Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal - INFORMAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
- 1. Quem é o Responsável pelo Tratamento?
O Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais é o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal (“Bankinter”), representação permanente de Bankinter, S.A., com sede em Paseo de la Castellana, n.º 29, 28046 Madrid, Espanha e Sucursal em Portugal, na Praça Marquês de Pombal, n.º 13, 2.º andar, 1250-162, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 980547490.
- 2. Com que finalidades tratamos os seus dados?
Os dados por si facultados ao Bankinter serão tratados no contexto do pedido formulado relativo ao Serviço de Mudança de Conta, designadamente para a gestão e execução das ações e/ou operações dele decorrentes.
Se tal se justificar, poderemos entrar em contato consigo (incluindo por meios eletrónicos) para o esclarecimento de qualquer dúvida e/ou obtenção de informação adicional que se mostre necessária.
- 3. Quais são as bases de licitude para o tratamento de dados?
A base de licitude para o tratamento dos dados assenta no cumprimento de uma obrigação legal, a qual se reconduz à formalização de um pedido por parte do titular dos dados ao Bankinter com o objetivo de serem iniciados os trâmites associados ao Serviço de Mudança de Conta, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto de 2017, na sua redação em vigor.
Os titulares dos dados são responsáveis pela veracidade e atualidade dos dados facultados no âmbito do pedido formulado, assim como por comunicar ao Bankinter qualquer alteração dos mesmos. A recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, assim como a inclusão de dados inexatos ou incompletos, poderá impossibilitar o tratamento do seu pedido.
- 4. A quem são comunicados os seus dados?
Os seus dados não serão facultados a terceiros, salvo obrigação legal ou caso preste o seu consentimento. No entanto, poderão ter acesso aos seus dados pessoais os fornecedores que o Bankinter contrate ou possa vir a contratar e que atuem na qualidade de subcontratantes na acepção do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”). Nestes casos, o Bankinter garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos a terceiros, bem como a aplicação, por parte destes, de medidas de segurança adequadas. Pode consultar a lista de fornecedores em www.bankinter.pt/privacidade/fornecedores
Mais se informa que, de um modo geral, o Bankinter apenas tratará os seus dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (países da União Europeia, Liechtenstein, Islândia e Noruega). No entanto, e na circunstância de se mostrar necessário proceder a uma transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, o Bankinter compromete-se a adotar as medidas e salvaguarda estabelecidas na legislação aplicável.
- 5. Durante quanto tempo se conservam os seus dados?
Os seus dados serão conservados durante o período necessário para a execução das finalidades acima indicadas, designadamente pelo período mínimo de cinco anos para o cumprimento das obrigações legais que decorrem do disposto no Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto de 2017, e no Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro de 2009, ambos na sua redação em vigor.
Findo este período os dados serão eliminados, salvo se, por exigência legal ou regulamentar ou para defesa ou exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais, estiver legitimada a sua conservação por um prazo mais alargado.
- 6. Quais são os seus Direitos em matéria de proteção de dados?
O titular dos dados pode, sempre que assim o entender, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos dados, bem como retirar o consentimento anteriormente prestado nos casos e com o alcance que a legislação aplicável defina a cada momento. Para exercer estes direitos, o titular dos dados poderá entrar em contato com o Bankinter através do endereço de correio eletrónico privacidade.pt@bankinter.com, do serviço de Banca Telefónica +351 210 548 000 (Chamada para a rede fixa nacional. O custo da chamada depende do tarifário que tiver acordado com o seu operador de telecomunicações), numa Agência do Bankinter ou por escrito para o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal, A/C Contas e Clientes, Av. do Colégio Militar, Torre Oriente n.º 37-F, 8.º andar, 1500-180 Lisboa.
Informamos ainda que o titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através da sua página www.cnpd.pt.
- 7. Como pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados do Bankinter?
O Bankinter nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, o qual poderá ser contatado através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade.pt@bankinter.com.
- 8. Onde pode obter mais informação sobre o tratamento dos seus dados?
Pode consultar informação adicional sobre o tratamento que o Bankinter realiza sobre os seus dados em https://www.bankinter.pt/privacidade.