Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

O Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal aderiu às seguintes Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios:

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (“CAUCP”), sito na Calçada da Palma de Cima, 1649-023, Lisboa 
Contacto telefónico - 217 214 178 
Sítio da Internet www.fd.lisboa.ucp.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (“CACCL”), sito na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º piso, 1100-207, Lisboa 
Contacto telefónico - 218 807 030 
Sítio da Internet www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem Universidade Autónoma de Lisboa sito na Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º piso, 1150-293, Lisboa.
Contacto telefónico - 213 177 660
Sítio da Internet arbitragem.autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (“CICAP”), sito na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225, Porto. 
Contacto telefónico - 225 508 349 
Sítio da Internet www.cicap.pt

 

Para a resolução de litígios de consumo emergentes de produtos e/ou serviços bancários contratados on-line, os Clientes têm à sua disposição um sistema de resolução de litígios on-line, acessível através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL). Para mais informações deverá ser consultada a Plataforma RLL e, para aceder à mesma, deverá ser utilizado o formulário de registo indicando, para os devidos efeitos, o seguinte endereço electrónico do Bankinter: provedoria.cliente.pt@bankinter.com.

Para a resolução de litígios transfronteiriços, designadamente das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento, bem como dos direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento, constantes da legislação aplicável, pode o Cliente recorrer a entidade signatária do Protocolo de Adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no sector financeiro (FIN-NET).

Resolução Extrajudicial de Litígios em matéria de atividades de Intermediação Financeira

O Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal (“Bankinter”) é signatário do «Protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios» (RAL) em matéria de atividades de Intermediação Financeira, celebrado com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no dia 13 de novembro de 2023.

No âmbito do referido Protocolo, o Bankinter, na qualidade de intermediário financeiro, aceita o recurso a mecanismos RAL sempre que esteja em causa um litígio relacionado com atividades de intermediação financeira tal como definidas no artigo 289.º do Código do Valores Mobiliários, o montante do mesmo não ultrapasse 15.000,00€ (quinze mil euros) e caso a pretensão do Cliente, na qualidade de investidor não profissional, não tenha sido integralmente atendida em sede de reclamação prévia junto do Bankinter e da CMVM. 

Para o efeito, informamos que o Bankinter aderiu às seguintes Entidades de Resolução Extrajudicial de Litígios signatárias do Protocolo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (“CACCL”), sito na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º piso, 1100-207 Lisboa.
    Contacto telefónico - 218 807 030
    Sítio da Internet www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (“CICAP”), sito na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto.
    Contacto telefónico - 225 508 349
    Sítio da Internet: www.cicap.pt

 

Para mais informação consulte o site da CMVM em www.cmvm.pt.