Informação de Proteção de dados

INFORMAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. Quem é o Responsável pelo Tratamento?

O Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais é o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal (“Bankinter”), representação permanente de Bankinter, S.A., com sede em Paseo de la Castellana, n.º 29, 28046 Madrid, Espanha e Sucursal em Portugal, na Praça Marquês de Pombal, n.º 13, 2.º andar, 1250-162, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 980547490.

2. Como pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Bankinter?

O Bankinter nomeou um Encarregado de Proteção de Dados – adiante EPD – que poderá ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: privacidade.pt@bankinter.com

3. Quais as finalidades previstas no ponto 4 infra que lhe são aplicáveis de acordo com o tipo de intervenção que tenha nas relações estabelecidas com o Bankinter?

Se mantiver uma relação contratual com o Bankinter (quer seja Cliente, quer seja procurador ou fiador), todas as finalidades descritas no ponto seguinte serão aplicáveis.

Se for procurador ou representante legal de uma pessoa coletiva, apenas serão aplicáveis as finalidades dos pontos A), B), C), quanto a : II) Prevenção da fraude, III) Informação sobre produtos ou serviços similares aos contratados pela entidade que representa (nestes casos será informado sobre produtos ou serviços similares aos contratados pela entidade que representa) e V) Realização e análise de inquéritos de satisfação e ponto D), nas finalidades relacionadas com: II) Identificação de clientes por videoconferência e III) assinatura de documentação através da utilização de biometria.

Se intervir como tutor ou representante legal de um menor ou incapaz, apenas serão aplicáveis as finalidades dos pontos A), B), C) quanto a: II) Prevenção da fraude, III) Informação sobre produtos ou serviços similares aos contratados pelo menor ou incapaz que representa (nestes casos será informado sobre produtos ou serviços similares aos contratados em nome do menor ou incapaz que representa), IV) Elaboração de perfis com dados próprios e IV) Realização e análise de inquéritos de satisfação e ponto D) na finalidade relacionada com: III) assinatura de documentação através da utilização de biometria.

Se for procurador de uma pessoa singular, apenas serão aplicáveis as finalidades dos pontos A), B), C), quanto a: II) Prevenção da fraude, III) Informação sobre produtos ou serviços similares aos contratados pela entidade que representa (nestes casos será informado sobre produtos ou serviços similares aos contratados pela entidade que representa) e V) Realização e análise de inquéritos de satisfação e ponto D), nas finalidades relacionadas com: II) Identificação de clientes por videoconferência e III) assinatura de documentação através da utilização de biometria.

Se atuar como um potencial cliente, trataremos os seus dados para as finalidades que forem informadas no formulário específico de recolha de dados pessoais para potenciais clientes, o qual será disponibilizado em cada caso.

4. Com que finalidades o Bankinter tratará os seus dados e quais são as bases legitimadoras para o fazer?

O Bankinter tratará os seus dados para as seguintes finalidades:

A) Tratamento para cumprimento de obrigações legais:

De acordo com o artigo 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD, o tratamento de dados pessoais é lícito quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal. O Bankinter tratará os seus dados pessoais para o cumprimento de obrigações que são impostas pela legislação vigente e qualquer outra que a possa substituir.

A título exemplificativo, mas não limitativo, indicam-se as seguintes disposições legais:

I) Normativa de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Finalidade: O Bankinter está obrigado a tratar os seus dados para detetar e prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tal como estabelece o normativo legal em vigor nesta matéria.

As principais atividades de tratamento de dados pessoais que o Bankinter realiza para esta finalidade são:

• Identificação das pessoas com quem estabelece uma relação comercial, bem como o acompanhamento contínuo da relação comercial.

• Declarar mensalmente no Ficheiro de Bases de Dados de Contas sob gestão do Banco de Portugal a informação que em cada momento seja requerida nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

• Disponibilizar informação sobre transações de pagamento às autoridades ou organismos oficiais nacionais e de outros países, tanto membros como não-membros da União Europeia, no âmbito do combate ao financiamento do terrorismo e formas graves de criminalidade organizada e da prevenção do branqueamento de capitais.

• Verificar a sua relação com sociedades comerciais e a sua posição de controlo na estrutura das mesmas.

• Verificar se desempenha ou desempenhou cargos de responsabilidade e/ou exposição pública.

Base legitimadora: Cumprimento do disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, (Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo) e Avisos n.ºs 1/2022 e 1/2023 do Banco de Portugal ou qualquer outra legislação que as venha a substituir.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados transmitidos pelo Titular dos Dados no momento do seu recenseamento como Cliente do Bankinter, bem como os dados que tenha disponibilizado para contratação de diferentes produtos e/ou serviços junto do Bankinter;

• Dados obtidos e gerados como resultado da execução dos diferentes produtos e/ou serviços contratados com o Bankinter;

• Dados obtidos das empresas do Grupo Bankinter em conformidade com a legislação em vigor;

• Dados obtidos das listas públicas consolidadas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas estabelecidas por entidades nacionais e/ou internacionais.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte e número de segurança social;

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados sobre diferentes produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter, ou nos quais tenha algum tipo de intervenção (avalista, fiador, representante legal de menor ou incapaz, procurador, representante legal de pessoa coletiva);

• Dados referentes a movimentação de fundos, a crédito e/ou a débito, no âmbito de produtos e/ou serviços contratados junto do Bankinter;

• Imagem: quando seja utilizado o procedimento de identificação através de videoconferência.

Destinatários: Os seus dados podem ser cedidos a autoridades e organismos públicos, incluindo Tribunais, órgãos de polícia, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Sociedades do Grupo Bankinter.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados para esta finalidade durante o tempo necessário à formalização e execução da relação contratual e uma vez extinta a mesma durante 7 (sete) anos, nos termos da Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

II) Normativa em matéria fiscal

Finalidade: O Bankinter tratará os seus dados de forma a contribuir para o cumprimento das obrigações de declaração e controlo fiscal (incluindo o cumprimento dos requisitos FACTA e Common Reporting Standard CRS) e das obrigações de prestação de informação ao abrigo da regulamentação e legislação fiscal aplicável.

Base legitimadora: a legislação fiscal impõe às instituições financeiras e bancárias, na sua qualidade de instituições colaboradoras, a obrigação de prestar às autoridades fiscais informações sobre as transações financeiras e operações de investimento dos seus clientes.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução de produtos e/ou serviços que tenha contratado com Bankinter.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, cartão de cidadão ou documento equivalente que o substitua, Número de Identificação Fiscal nacional e/ou estrangeiro;

• Dados de contacto: domicílio, e-mail e telefone/telemóvel;

• Dados relativos às suas características pessoais: nacionalidade, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados financeiros e de investimento necessários para determinar obrigações fiscais: nomeadamente compras e vendas de valores mobiliários, dividendos ou juros recebidos, amortizações, resgates, reembolsos, produtos financeiros derivados, entre outras realidades legalmente previstas.

Destinatários: Para cumprimento desta obrigação legal, o Bankinter comunicará os seus dados à Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa, a qual poderá enviar a informação às autoridades fiscais dos Estados Unidos da América e dos países com os quais Portugal tenha acordos de intercâmbio de informação fiscal.

III) Normativa em matéria de Mercados e Instrumentos financeiros:

Finalidade: Proceder à avaliação de conhecimentos e experiência e adequação da prestação de serviços de investimento a cada cliente, de acordo com a legislação relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MIFID I e MIFID II), bem como regulamentos de execução e complementares.

Base legitimadora: As Diretivas MIFID I e MIFID II estabelecem a obrigatoriedade de tratamento de dados para a realização dos respetivos questionários de adequação e conhecimentos e experiência.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados transmitidos pelo Titular dos Dados no momento do seu recenseamento como Cliente Bankinter, bem como os dados que tenha disponibilizado para a contratação de diferentes produtos e/ou serviços do Bankinter, incluindo os dados necessários disponibilizados nos questionários prévios à contratação de produtos de investimento.

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução de produtos e/ou serviços que tenha contratado com Bankinter.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, cartão de cidadão ou documento equivalente que o substitua;

• Dados de contacto: domicílio, e-mail e telefone/telemóvel.

• Dados financeiros e de investimento detidos pela entidade, que permitem conhecer o perfil de investimento do Cliente: o volume de investimentos anteriormente realizados, os produtos de investimento adquiridos, os montantes investidos, dados relacionados com o nível de formação e profissão do Cliente.

• Voz: quando seja utilizado o Serviço de Banca telefónica ou quando lhe for disponibilizada informação pré-contratual sobre instrumentos financeiros ou contratar um produto de investimento através do telefone, o Bankinter procederá à gravação das chamadas telefónicas para cumprimento das obrigações legais em matéria de comercialização de produtos financeiros.

Destinatários: O Bankinter não comunicará os seus dados a terceiros, salvo para cumprimento de obrigações legais. Os dados podem ser cedidos, a pedido de entidades de supervisão e reguladores, assim como por autoridades judiciais.

IV) Informação Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal

Finalidade: Comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (CRC) os seus dados e informações sobre risco de crédito.

A referida comunicação será efetuada para:

- Permitir que as autoridades competentes exerçam adequadamente os seus poderes de supervisão e fiscalização.

- Contribuir para o bom desenvolvimento das demais funções que legalmente incumbem ao Banco de Portugal.

Base legitimadora: Cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro (Regime Jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC)) e Instrução n.º 17/2018 do Banco de Portugal ou qualquer outra legislação que as venha a substituir.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução de produtos e/ou serviços que tenha contratado com Bankinter.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados financeiros que permitem conhecer o perfil do Cliente quanto aos riscos de financiamento: risco de crédito, montante e possibilidade de recuperação do crédito.

Destinatários: Banco de Portugal.

V) Regulamentação sobre concessão de crédito:

Finalidade: Quando solicita ou tem um produto e/ou serviço que envolva a concessão de crédito bancário, o Bankinter é obrigado a: (i) avaliar a sua solvabilidade económica, de modo a analisar a possibilidade de contratação desses produtos e/ou serviços e (ii) realizar uma correta gestão do risco financeiro associado ao crédito concedido em todas as suas fases (admissão, monitorização e recuperação).

As principais atividades de tratamento de dados que o Bankinter realiza para esta finalidade são:

- Avaliação da sua solvabilidade e/ou risco de crédito para a concessão de produtos ou serviços de financiamento bancário.

- Efetuar o controlo e monitorização dos produtos de financiamento e/ou serviços contratados de forma a assegurar uma gestão eficaz do risco de crédito concedido.

- Elaboração de perfis e modelos internos de comportamento, elaboração de estatísticas e classificações de risco de crédito ("scoring").

Base legitimadora: Legislação portuguesa e comunitária relativa a concessão de crédito (designadamente, Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel), Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores), Diretiva 2014/17/EUdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 e Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008, bem como as orientações sectoriais aplicáveis às instituições financeiras emitidas pelo Banco Central Europeu, Autoridade Bancária Europeia e/ou Banco de Portugal, que obriga as instituições financeiras a realizar uma avaliação exaustiva da solvabilidade e do risco financeiro dos seus clientes para uma correta gestão do risco de crédito em todas as fases (admissão, monitorização e recuperação) e evitar práticas de concessão de crédito não responsável e/ou endividamento excessivo dos consumidores.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução dos diferentes produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter.

• Dados de solvência à disposição das entidades do Grupo Bankinter que prestam serviços bancários ou financeiros, uma vez que, de acordo com as normas legais em vigor relativas aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e financeiras, as mesmas são obrigadas a avaliar o risco com base em informações suficientes, incluindo informações sobre as restantes empresas pertencentes ao seu grupo empresarial.

• Dados obtidos a partir dos sistemas de informação de crédito uma vez que fornecem informações sobre solvabilidade patrimonial. Estes dados serão consultados com base em interesse legítimo apenas quando for solicitada a contratação de um produto e/ou serviço que envolva concessão de crédito, pagamento diferido ou faturação periódica.

• Dados obtidos da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal para verificação da situação de endividamento junto de outras entidades.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelidos, cartão de cidadão ou documento equivalente que o substitua e dados de identificação fiscal;

• Dados de contacto: domicílio, e-mail e telefone/telemóvel;

• Dados financeiros e de investimento, incluindo o património ativo e os dados referentes a risco de crédito ou ao incumprimento de obrigações pecuniárias, financeiras ou de crédito, que permitam à entidade proceder a uma correta avaliação e monitorização;

• Dados dos diferentes produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter ou nos quais tenha intervenção (avalista, fiador, titular, procurador ou representante de pessoas coletivas);

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Os dados associados a produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter, exceto nos casos em que os mesmos sejam dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical, saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, e dados genéticos e biométricos destinados a identificar de forma inequívoca uma pessoa);

• Dados de avaliação de risco ou de “scoring”.

Destinatários: Os seus dados pessoais podem ser disponibilizados a autoridades públicas e de supervisão, incluindo tribunais, bem como a empresas do Grupo Bankinter, quando assim seja exigido pelas normas sectoriais aplicáveis relativas à concessão e gestão do risco de crédito responsável.

Lógica aplicada:

O Bankinter analisará os dados dos clientes para avaliar a solvabilidade económica, a evolução potencial do risco de crédito, a estimativa de potenciais perdas esperadas e inesperadas, a probabilidade de incumprimento de clientes que contratam ou solicitam a contratação de produtos e/ou serviços de crédito. Esta análise permite ao Bankinter tomar decisões objetivas sobre a concessão de crédito e a evolução das posições de risco dos clientes que contrataram com o Bankinter, garantindo também a solvabilidade do sistema financeiro.

Na referida análise, será aplicada a seguinte lógica, na qual será avaliado: (i) o comportamento observado com outros clientes com características ou padrões semelhantes ao seu; (ii) a sua capacidade para cumprir as suas obrigações de crédito com base nos dados próprios da Entidade (“scoring”), de outras empresas do Grupo Bankinter e terceiros; e (iii) as suas características pessoais e financeiras.

VI) Cumprimento de notificações, ofícios e sentenças judiciais

Finalidade: A finalidade deste tratamento de dados é o cumprimento do dever de colaboração com entidades judiciais nacionais e internacionais.

Base legitimadora: O Bankinter deve cumprir, entre outra legislação aplicável, com o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), bem como com a legislação europeia e internacional em matéria de cooperação e assistência judiciária.

Origem dos dados: os dados tratados para este efeito são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução dos diferentes produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter.

Categoria de dados: as categorias de dados tratados dependerão da exigência ou do pedido da autoridade judicial, sendo o conteúdo dos dados delimitado pela própria autoridade judicial.

Destinatários: os seus dados pessoais serão comunicados às autoridades judiciais nacionais e internacionais sempre que sejam solicitados ao Bankinter e o mesmo se encontrar legalmente obrigado a disponibilizar os mesmos.

B) Tratamentos necessários para a execução da relação contratual ou pré-contratual

Tal como estabelece o artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD, estes tratamentos são necessários para a correta execução da relação contratual ou para execução de diligências pré-contratuais. Assim, a oposição ao tratamento de dados pessoais para esta finalidade, implicaria a necessidade de terminar a relação contratual com o Bankinter ou a mesma não poder ser iniciada.

O Bankinter tratará os seus dados pessoais com as seguintes finalidades:

I) Formalização e execução da relação contratual ou pré-contratual

Finalidade: O Bankinter tratará os seus dados pessoais para a formalização e execução da relação contratual que mantenha com o Bankinter. Esta finalidade inclui, igualmente, o tratamento de dados pessoais em momento prévio à formalização da relação contratual com o Bankinter.

Quando para a formalização e execução da relação contratual relativa a produtos e/ou serviços que tenha solicitado, o Bankinter tenha de verificar a sua identidade, realizar uma avaliação de conhecimentos e experiência e adequação de determinados produtos e/ou serviços ou analisar a sua solvência financeira, nos termos referidos nos pontos I), III) e V) do Ponto A) (“Tratamento para cumprimento de obrigações legais”).

As principais atividades de tratamento de dados que o Bankinter realiza para esta finalidade são:

• Recolha e incorporação nos sistemas do Bankinter de todos os dados necessários para a formalização da relação contratual ou pré-contratual;

• Gestão adequada dos produtos e/ou serviços que contrate com o Bankinter;

• Dar resposta aos seus pedidos através dos diferentes canais de comunicação que o Bankinter lhe disponibiliza;

• Contactá-lo para o informar, de forma adequada, sobre os produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter. Estas comunicações não terão natureza comercial;

• Gestão do seu acesso aos diferentes canais que o Bankinter coloque à sua disposição, nomeadamente, homebanking Bankinter, Banca telefónica, App Bankinter.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados transmitidos pelo Titular dos Dados no momento do seu recenseamento como Cliente Bankinter, bem como os dados que tenha disponibilizado para a contratação de distintos produtos e/ou serviços do Bankinter;

• Dados obtidos e/ou gerados como consequência da execução dos diferentes produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter;

• Dados de comunicações entre o Cliente e o Bankinter, através dos diferentes meios de comunicação, nomeadamente, chamadas telefónicas ou videochamadas.

• Dados obtidos em redes sociais e outros ambientes virtuais quando utilize estes canais para contactar com o Bankinter e exclusivamente relacionados com as comunicações efetuadas pelo Cliente nesses canais.

• Dados obtidos das empresas do Grupo Bankinter ou de terceiros colaboradores que tenham algum tipo de intervenção nos produtos e/ou serviços contratados, sempre que essa comunicação seja necessária para a correta execução da relação contratual.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social;

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados dos diferentes produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter, ou nos quais tenha algum tipo de intervenção (avalista, fiador, representante legal de menor ou incapaz, procurador, representante legal de pessoa coletiva);

• Dados associados a produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter, quando sejam necessários para a contratação de um novo produto e/ou serviço ou para a execução dos que já tenha contratado;

• Dados biométricos, quando o Bankinter tenha o seu consentimento: assinatura;

• Dados de voz: quando utilize o serviço de Banca Telefónica e contrate algum produto e/ou serviço através desse canal, o Bankinter procede à gravação das respetivas chamadas telefónicas;

• Dados sobre as suas preferências de comunicações que tenha informado ao Bankinter para permitir melhor acessibilidade no diálogo e gestão da operativa diária;

• Dados sobre a sua capacidade jurídica: dados constantes de decisão judicial quanto à capacidade jurídica do Titular dos Dados;

• Imagem: quando tenha prestado o seu consentimento;

• Dados relativos a situações de vulnerabilidade económica: O Banco apenas tratará estes dados quando seja necessária a adoção de medidas de prevenção do risco de incumprimento de obrigações, designadamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro ou qualquer outra legislação que o complemente ou venha a substituir.

Destinatários: Os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados a administrações e autoridades públicas, entidades de supervisão, incluindo Tribunais, sociedades do grupo Bankinter e terceiros colaboradores que tenham algum tipo de intervenção nos produtos e/ou serviços que contrate e sempre que essa comunicação seja necessária para a correta execução da relação contratual.

C) Tratamentos baseados no interesse legítimo do responsável pelo tratamento

O Bankinter, como Responsável pelo Tratamento de Dados, pode tratar os seus dados com base no interesse legítimo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º RGPD. Nestes casos, antes do Bankinter iniciar o tratamento, será realizada uma análise de proporcionalidade entre o interesse do Bankinter no tratamento dos seus dados para esta finalidade, e os seus interesses, direitos e liberdades.

O interesse legítimo do Bankinter respeitará sempre os direitos fundamentais dos seus clientes.

Sem prejuízo do supra referido, poderá sempre opor-se ao tratamento dos seus dados com base no interesse legítimo, contactando o Bankinter através dos diferentes canais que o Bankinter lhe disponibiliza e que pode consultar na secção 5. infra relativa a “Quais são os seus direitos em matéria de proteção de dados?”.

Poderá, ainda, consultar a informação relativamente ao relatório de ponderação realizado pelo Bankinter mediante pedido através do correio eletrónico privacidade.pt@bankinter.com.

O Bankinter tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

I) Consulta e comunicação dos seus dados aos sistemas de informação de crédito;

Finalidade: O Bankinter poderá consultar os seus dados nos sistemas de informação de crédito em que participa para efeitos de avaliação da sua solvabilidade, quando solicita a contratação de produtos e/ou serviços que envolvam concessão de crédito ou já tenha contratado algum destes produtos e/ou os partilhem com estes sistemas quando tem uma dívida certa, vencida e exigível perante o Bankinter e que ainda não se encontre regularizada, de modo a evitar situações de incumprimento perante o Bankinter.

As principais atividades de tratamento de dados que o Bankinter realiza para esta finalidades são:

• Consultar dos seus dados. Quando solicite ou tenha contratado um serviço e/ou produto que envolva financiamento bancário ou pagamento diferido, os seus dados serão consultados nos sistemas de informação de crédito em que o Bankinter participa.

• Comunicar os seus dados. No caso de ter uma dívida certa, vencida e exigível perante o Bankinter, sem que esta tenha sido regularizada no prazo de pagamento estabelecido, o Bankinter comunicará o referido incumprimento aos sistemas de informação de crédito em que participa. O Bankinter procederá a pedido de retificação ou eliminação automática dos dados incluídos nos sistemas de informação de crédito quando estes não se encontrem corretos ou não correspondam à situação atual do Cliente.

Base legitimadora:

O interesse legítimo, quer do Bankinter quer das demais entidades participantes nos sistemas de informação de crédito, para partilhar situações de incumprimento de obrigações pecuniárias, financeiras ou/e de crédito em que possam estar envolvidos, com o objetivo de permitir uma avaliação, gestão e controlo adequados do risco de crédito por parte das entidades participantes quando recebem pedidos de contratação de produtos de crédito e, por conseguinte, evitar prejuízos económicos a todo o sistema financeiro.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados associados aos produtos e/ou serviços associados à dívida, obtidos pelo Bankinter em resultado da relação contratual entre as partes.

• Dados obtidos a partir dos sistemas de informação de crédito.

Categoria dos dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social;

• Informações de contacto: endereço postal.

• Dados financeiros relativos ao incumprimento de obrigações pecuniárias, financeiras ou de crédito.

Destinatários: No âmbito desta finalidade, o Bankinter poderá comunicar os seus dados pessoais aos sistemas de informação de crédito.

Duração do tratamento: Os dados serão tratados e conservados nos sistemas de informação de crédito devem ser conservados apenas durante o período necessário à prossecução da finalidade.

Outras informações relevantes

Responsabilidade conjunta: O Bankinter e as entidades que mantêm estes sistemas serão considerados responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados, nos termos do disposto no artigo 26.º do RGPD. Pode solicitar informações adicionais sobre esta matéria através de pedido dirigido para o endereço de e-mail privacidade.pt@bankinter.com.

II) Prevenção de Fraude:

Finalidade: O Bankinter tratará os seus dados para prevenir situações de fraude na contratação e execução dos seus produtos e/ou serviços que possam causar danos reputacionais ou financeiros quer para o Bankinter, quer para os seus clientes.

Adicionalmente, o Bankinter, celebrou contratos com fornecedores especializados na área da deteção, prevenção e investigação de fraude, nomeadamente, SIBS/Paywatch e VISA. Estes fornecedores asseguram os processos de avaliação das ocorrências de fraude nos cartões e a promoção de medidas para impedir ou conter a fraude efetiva, potencial ou futura.

Os tratamentos que o Bankinter pode efetuar para conseguir a deteção, investigação, controlo e possível reporte de transações suspeitas e não autorizadas cometidas na sua conta corrente serão:

• Reportar operações de fraude não autorizadas ou suspeitas com os vários instrumentos de pagamento.

Base legitimadora: O interesse legítimo, tanto dos Clientes que detêm os produtos e/ou serviços que podem ser afetados pelas fraudes cometidas por terceiros, como do Bankinter para alcançar a deteção e prevenção de fraudes em operações bancárias com origem ou destino na sua conta.

Origem dos dados:

• Dados relacionados com a operação suspeita e/ou não autorizada, obtidos pelo Bankinter em resultado da relação contratual entre as partes

• Dados de comunicações entre o Cliente e o Bankinter, através dos diferentes meios de comunicação, nomeadamente, chamadas telefónicas ou videochamadas.

• Dados de operações suspeitas e/ou fraudulentas de que disponham as empresas do Grupo Bankinter.

Categorias de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido,

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados sobre as notas e movimentos derivados do funcionamento dos produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter que são necessários para a prevenção de fraudes. Em nenhum momento o Bankinter processará dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical, saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, e dados genéticos e biométricos destinados a identificar exclusivamente uma pessoa singular).

Destinatários: Banco de Portugal.

Finalmente, os seus dados pessoais podem ser comunicados às empresas do Grupo Bankinter, bem como a quaisquer entidades terceiras que pertençam ou gerem sistemas, ficheiros e/ou serviços com características semelhantes, e das quais o Bankinter é membro, de forma a prevenir fraudes. Neste caso, se o Bankinter aderir a estes sistemas, ficheiros e/ou serviços para evitar fraudes, os Clientes serão informados em tempo útil.

Duração do tratamento: Os dados serão tratados para a finalidade supra indicada desde que mantenha uma relação contratual com o Bankinter e, no caso de deixar de ser cliente, até que as ações que possam ser exercidas para a defesa ou interesses legítimos do Banco ou dos seus clientes ou para atender a eventuais reclamações prescrevam.

III) Informar sobre produtos e/ou serviços similares aos contratados

Finalidade: Desde que não tenha manifestado a sua oposição, o Bankinter poderá enviar-lhe, através de qualquer canal de comunicação (incluindo os eletrónicos) informação sobre produtos e/ou serviços que possam ser do seu interesse, por serem similares aos que tem contratados connosco e que o Bankinter, no âmbito da sua atividade, está interessado em comercializar.

Base legitimadora: O interesse legítimo do Bankinter consiste na realização de ações comerciais de produtos e/ou serviços similares aos anteriormente contratados pelos clientes, com o objetivo não só de aumentar o volume de negócio da empresa, mas também de melhorar o serviço prestado aos seus clientes, de modo a que tenham informações úteis e alternativas para a melhor gestão das suas necessidades económicas e financeiras, serviço que o próprio cliente exige que uma instituição financeira lhe preste e, nesse sentido, enquadrável na sua razoável expectativa de privacidade.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados em resultado da execução dos diferentes produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados sobre as suas preferências de comunicação que comunicou ao Banco para permitir a acessibilidade ao diálogo ou gestão de operações diárias.

Destinatários: Este tratamento não implica a transferência dos seus dados pessoais para terceiros. As comunicações comerciais serão sempre realizadas pelo Bankinter.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados com esta finalidade, desde que não se tenha oposto a este tratamento. No caso de deixar de ser cliente, o Bankinter tratará os seus dados pelo período máximo de 1 (um) ano após o termo da relação contratual, salvo se se tiver oposto ao tratamento antes do termo do referido período.

IV) Elaborar perfis comerciais com dados próprios

Finalidade: Sempre e quando não se opuser ao tratamento, o Bankinter processará os dados abaixo identificados de forma a avaliar aspetos pessoais sobre si, para ter um melhor conhecimento ou fazer previsões sobre a sua situação económica, preferências pessoais, interesses ou comportamentos e, com base nesta análise, criar um perfil comercial que permita conhecer o seu interesse em produtos e/ou serviços que o Banco esteja interessado em comercializar. Para tal, o Bankinter irá estabelecer a periodicidade para o envio de comunicações comerciais sobre os mesmos, criar novos produtos e/ou serviços e/ou melhorar as características dos produtos e/ou serviços que oferece.

Base legitimadora: O interesse legítimo do Bankinter em conhecer as preferências dos seus clientes de modo a:

(i) personalizar melhor as ações comerciais relativas a produtos e/ou serviços de forma a que respondam melhor às necessidades e interesses dos seus clientes;

(ii) limitar o número de contactos com os clientes, de modo que as comunicações recebidas por eles não sejam repetitivas e se adaptem às suas necessidades, gostos ou preferências;

(iii) criar novos produtos e/ou melhorar as características dos produtos e/ou serviços que lhe oferecemos, o que se enquadra na expectativa razoável da privacidade dos clientes.

Assim, a necessidade de realizar este perfil não reside apenas na garantia da eficácia das campanhas, mas sobretudo na necessidade de melhorar a oferta dos nossos produtos e/ou serviços e limitar ao máximo o público-alvo das campanhas de forma a minimizar o impacto nos clientes, o que nos permite oferecer um serviço mais personalizado e de maior qualidade.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos pelo Bankinter em resultado da relação contratual de ambas as partes, incluindo os provenientes da utilização do homebanking Bankinter e da App pelo Cliente na sua relação com o Bankinter.

• Dados obtidos a partir de eventos organizados pelo Bankinter nos quais participou.

• Dados de comunicações estabelecidas com o Titular dos Dados através de diferentes meios, tais como chamadas telefónicas ou videochamadas.

Categorias de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social;

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados demográficos: dados estatísticos associados a áreas geográficas, sectores de atividade;

• Dados financeiros e de investimento que contratou com o Bankinter;

• Dados sobre as notas e movimentos derivados do funcionamento dos produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter com prazo inferior a 1 (um) ano. Em nenhum momento o Bankinter processará dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical, saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, e dados genéticos e biométricos destinados a identificar exclusivamente uma pessoa singular);

• Dados de endereços IP, ID do dispositivo e histórico de navegação. Além disso, se aceitou a utilização de cookies, o Bankinter poderá processar os dados obtidos a partir da sua navegação de websites próprios ou de terceiros;

• Dados de geolocalização: se tiver dado consentimento através dos diferentes dispositivos.

• Dados sobre o seu estatuto de acionista do Bankinter (se aplicável);

• Dados de inquéritos de satisfação;

• Dados sobre as suas preferências de comunicação que indicou ao Bankinter para permitir a acessibilidade ao diálogo ou gestão de operações diárias;

• Avaliação de riscos ou “scoring”.

Destinatários: Este tratamento não prevê a cessão de dados pessoais a terceiros.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados para esta finalidade desde que não se tenha oposto a este tratamento. No caso de deixar de ser cliente, o Bankinter tratará os seus dados pelo período máximo de 1 (um) ano após o termo da relação contratual, salvo se se tiver oposto ao tratamento antes do termo do referido período.

Lógica aplicada para a análise: O Bankinter realizará uma análise das suas características pessoais e económicas, de forma a criar um perfil sobre si que nos permita prever quais os serviços e/ou produtos que lhe possam interessar ou adequar-se às suas necessidades, gostos ou preferências, bem como determinar qual seria a sua predisposição para contratar tais produtos e/ou serviços e a probabilidade de que sejam concedidos quando envolvem um financiamento ou pagamento diferido.

Desta forma, podemos ajustar ao seu perfil a oferta de produtos e/ou serviços e estabelecer a periodicidade adequada das comunicações a enviar. Esta análise permite-nos também detetar a necessidade de melhorar os produtos e/ou serviços que comercializamos e até criar novos produtos e/ou serviços para lhe prestar um melhor serviço.

A criação do perfil será o resultado da aplicação de métodos e algoritmos matemáticos nos quais serão tidas em conta as seguintes variáveis: (i) as suas características pessoais e económicas, (ii) as suas preferências e necessidades, calculadas com base na nossa experiência consigo, (iii) a sua capacidade de pagamento, com base nas informações internas que temos sobre si, tal como acima referido, e (iv) a propensão dos clientes, com características semelhantes às suas, para contratar produtos e/ou serviços.

V) Elaborar e analisar inquéritos de satisfação

Finalidade: O Bankinter poderá realizar questionários de satisfação, tanto por telefone como por via eletrónica, com o objetivo de avaliar os produtos e/ou serviços oferecidos por si e que o Cliente tenha adquirido, bem como medir a qualidade do atendimento.

Base legitimadora: Interesse legítimo do Banco em conhecer a opinião e o grau de satisfação dos seus Clientes relativamente aos produtos e serviços que oferece com o objetivo de poder oferecer um melhor serviço.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e gerados como resultado da execução dos diferentes produtos e/ou serviços contratados com o Bankinter.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social;

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

Destinatários: Este tratamento não prevê a partilha de dados pessoais a terceiros.

D) Tratamentos baseados no consentimento do cliente

De acordo com o artigo 6.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), o Bankinter realizará as seguintes operações de tratamento, desde que tenha dado o seu consentimento expresso.

O Bankinter recorda que pode revogar o seu consentimento a qualquer momento através dos vários canais que o Bankinter coloca à sua disposição, os quais pode consultar na secção "5. Quais são os seus direitos em matéria de proteção de dados?”.

I) Identificação de clientes por videoconferência:

Finalidade: Quando nos dê o seu consentimento, utilizaremos sistemas de videoconferência para verificar a sua identidade.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados biométricos obtidos aquando da utilização de videoconferência

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social.

• Imagem.

• Voz.

Destinatários: O Bankinter não comunicará os seus dados a terceiros, salvo para cumprimento de obrigações legais. Caso seja solicitado, os dados poderão ser cedidos a organismos de Supervisão e Regulação, assim como entidades judiciais tal como previsto no Ponto A) – Tratamentos para cumprimento de obrigações legais.

Duração do tratamento: O Bankinter irá tratar os seus dados desde que seja necessário para a formalização e desenvolvimento da relação contratual. Uma vez terminada a relação contratual, o Bankinter manterá os dados até que as ações que possam ser exercidas para defender os interesses da Entidade ou dos seus clientes, ou para atender a eventuais reclamações e/ou eventuais responsabilidades, prescrevam.

II) Assinatura de documentação por biometria:

Finalidade: O Bankinter tratará a sua assinatura para a formalização de contratos e operações com o Bankinter.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados biométricos, quando o Bankinter tenha o seu consentimento: assinatura.

Destinatários: O Bankinter não comunicará os seus dados a terceiros, salvo para o cumprimento de obrigações legais. Caso seja solicitado, os dados poderão ser cedidos em caso de requerimento de organismos de Supervisão e Regulação, assim como autoridades judiciais, tal como previsto no Ponto A) – Tratamentos para cumprimento de obrigações legais.

Duração do tratamento: O Bankinter irá tratar os seus dados desde que seja necessário para a formalização e desenvolvimento da relação contratual. Uma vez terminada a relação contratual, o Bankinter manterá os dados até que as ações que possam ser exercidas para defender os interesses do Banco ou dos seus clientes, ou para atender a eventuais reclamações prescrevam.

III) Informá-lo sobre produtos e/ou serviços não similares aos que tem contratados.

Finalidade: O Bankinter irá tratar os seus dados para poder enviar-lhe comunicações comerciais, sobre produtos e/ou serviços distintos dos que tem contratados com o Bankinter. Para tal, o Bankinter irá contactá-lo através de qualquer canal (incluindo eletrónicos) para o informar sobre produtos e/ou serviços que o Bankinter comercialize, qualquer empresa do Grupo Bankinter e suas participadas ou terceiras empresas com as quais o Bankinter tenha subscrito acordos de colaboração.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail.

• Dados sobre preferências de comunicação que tenha comunicado ao Banco para permitir a acessibilidade e interlocução na gestão da operativa diária.

Destinatários: Este tratamento não implica a cedência dos seus dados pessoais a terceiros. As comunicações comerciais serão sempre realizadas pelo Bankinter.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados para esta finalidade desde que tenha dado o seu consentimento. No caso de deixar de ser cliente, o Bankinter tratará os seus dados pelo período máximo de 1 (um) ano após o termo da relação contratual, salvo se se tiver oposto ao tratamento antes do termo do referido período.

IV) Elaboração de perfis comerciais com dados próprios e externos

Finalidade: O Bankinter incorporará nos seus ficheiros e/ou analisará os dados infra identificados, com o objetivo de avaliar aspetos pessoais sobre si, conhecer melhor ou fazer previsões sobre a sua situação económica, preferências pessoais, interesses ou comportamentos e, com base nesta análise, criar um perfil comercial que nos permita: conhecer o seu interesse por produtos e/ou serviços que o Bankinter tem interesse em comercializar; estabelecer a periodicidade de envio de comunicações comerciais sobre os mesmos; criar novos produtos e/ou serviços; e/ou melhorar as características dos produtos e/ou serviços que lhe oferecemos.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e gerados como resultado da execução dos diferentes produtos e/ou serviços contratados com o Bankinter;

• Dados obtidos pelo Bankinter em resultado da relação contratual de ambas as partes, incluindo os provenientes da utilização da página homebanking Bankinter e App do Bankinter, pelo Cliente na sua relação com o Bankinter;

• Dados obtidos em eventos organizados pelo Bankinter, a que tenha assistido;

• Dados de comunicações através dos distintos meios como chamadas telefónicas, chats ou videochamadas;

• Dados das liquidações de impostos ou taxas que tenham sido submetidas através do Bankinter. Em nenhum momento o Bankinter tratará dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical, saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, dados genéticos e biométricos destinados a identificar inequivocamente uma pessoa singular);

• Dados financeiros relativos a risco de crédito e ao incumprimento de obrigações pecuniárias, financeiras ou creditícias.

Categoria dos Dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social;

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados demográficos: dados estatísticos associados a áreas geográficas, sectores de atividade;

• Dados sobre a informação das notas e movimentos derivados do funcionamento dos produtos e/ou serviços que tenha contratado com o Bankinter com mais de 1 (um) ano de antiguidade. Em nenhum momento o Bankinter tratará dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical, saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, dados genéticos e biométricos destinados a identificar univocamente uma pessoa singular);

• Endereço IP, ID do dispositivo e dados do histórico de navegação. Além disso, se tiver aceite a utilização de cookies, a Entidade tratará os dados obtidos a partir da sua navegação em sítios Web próprios ou de terceiros;

• Dados de geolocalização: se o utilizador tiver dado o seu consentimento através dos diferentes dispositivos;

• Dados recolhido em inquéritos de satisfação;

• Dados sobre as suas preferências de comunicação que tenha comunicado ao Banco para permitir a acessibilidade ao diálogo ou a gestão das operações quotidianas;

• Dados de avaliação ou de classificação dos riscos:

• Dados financeiros relativos ao risco de crédito e ao incumprimento de obrigações pecuniárias, financeiras ou creditícias.

Destinatários: Este tratamento não prevê a cessão dos seus dados pessoais a terceiros.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados com esta finalidade sempre que tenha obtido o seu consentimento. No caso de deixar de ser cliente, o Bankinter tratará os seus dados pelo período máximo de 1 (um) ano após o termo da relação contratual, salvo se se tiver oposto ao tratamento antes do termo do referido período.

Lógica aplicada para a análise:

O Bankinter realizará uma análise das suas características, tanto pessoais como económicas, de forma a criar um perfil sobre si que nos permita prever quais os serviços e/ou produtos que podem ser do seu interesse ou que se ajustam às suas necessidades, gostos ou preferências, bem como determinar qual seria a sua predisposição para contratar os referidos produtos e/ou serviços e a probabilidade de os mesmos serem concedidos quando envolverem financiamento ou pagamento diferido.

Desta forma, podemos adequar a oferta de produtos e/ou serviços ao seu perfil e estabelecer a periodicidade adequada das comunicações a enviar. Esta análise permite-nos ainda detetar a necessidade de melhorar os produtos e/ou serviços que comercializamos e até criar novos produtos e/ou serviços para lhe prestar um melhor serviço.

A criação do perfil será o resultado da aplicação de métodos e algoritmos matemáticos em que serão tidas em conta as seguintes variáveis: (i) a sua situação pessoal e económica; (ii) suas preferências e necessidades, que são calculadas com base na experiência que temos consigo; (iii) sua capacidade de pagamento, com base nas informações internas e externas que temos sobre si conforme indicado acima; e (iv) a propensão de clientes, com características semelhantes às suas, em contratar produtos e/ou serviços.

V) Cessão dos seus dados ao Grupo Bankinter e/ou Participadas

Finalidade: Quando consinta este tratamento, o Bankinter comunicará os seus dados a empresas do Grupo Bankinter e/ou Participadas. Pode obter mais informações sobre as empresas que fazem parte do Grupo Bankinter, em vvww.bankinter.com, na opção "web corporativa", selecionando o separador "Gobierno Corporativo" e, a seguir, a secção "Participadas e Filiais".

Estas empresas utilizam a sua informação de acordo com duas 2 (duas) finalidades:

a) Comunicar-lhe através de qualquer canal – incluindo eletrónicos - comunicações comerciais dos seus produtos e/ou serviços.

b) Avaliar as suas características pessoais e obter um maior conhecimento ou fazer predições sobre a sua situação económica, preferências pessoais, interesses e comportamentos com a finalidade de elaborar um perfil comercial sobre si.

Origem dos dados: Os dados tratados para esta finalidade são obtidos através de:

• Dados obtidos e/ou gerados em resultado da execução dos diferentes produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter.

• Dados do serviço de agregação financeira de contas, sempre que tenha prestado o consentimento.

Categoria de dados: As categorias de dados que serão objeto de tratamento pelo Bankinter nesta finalidade são as seguintes:

A. Cessão de dados ao Grupo Bankinter para que o informe sobre os seus produtos e serviços:

• Dados de identificação – nome e apelido,

• Dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social

B. Cessão dos seus dados pessoais ao Grupo Bankinter e ou suas participadas para avaliar as suas características pessoais, interesses e preferências, com a finalidade de elaborar um perfil comercial:

• Dados de identificação: nome e apelido, dados do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de segurança social

• Dados de contacto: domicílio, telefone, telemóvel, e-mail;

• Dados profissionais e socioeconómicos, incluindo dados da atividade profissional e da entidade onde trabalha;

• Dados relativos às suas características pessoais: estado civil, idade, nacionalidade, agregado familiar, local de nascimento, data de nascimento, residência fiscal;

• Dados da informação das notas e movimentos derivados da operação dos produtos e/ou serviços que contratou com o Bankinter. Em nenhum momento o Bankinter tratará dados especialmente protegidos (raça, opiniões políticas ou religiosas, filiação sindical de saúde, dados relativos à vida ou orientação sexual, dados genéticos e biométricos destinados a identificar inequivocamente uma pessoa singular).

Destinatários: Este tratamento prevê a partilha de dados a empresas do Grupo Bankinter.

Duração do tratamento: O Bankinter tratará os seus dados para esta finalidade desde que tenha dado o seu consentimento. No caso de deixar de ser cliente, o Banco procederá ao tratamento dos seus dados para o efeito até 1 (um) ano após o termo da relação contratual, salvo se retirar o seu consentimento antes de decorrido esse prazo.

5. Quais são os seus Direitos em matéria de proteção de dados?

Pode, nos casos e na medida da legislação aplicável, exercer em qualquer momento os seguintes direitos:

• Acesso: direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados, quais são e como estão a ser tratados;

• Retificação: direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.

• Apagamento: direito a obter a eliminação dos seus dados pessoais, quando já não são necessários para as finalidades para que foram recolhidos e não exista norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo.

• Oposição: direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

• Limitação do tratamento: direito a solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que limite, o tratamento de dados sempre que se verifique alguma das circunstâncias legalmente previstas, designadamente, contestação da exatidão dos dados pessoais ou que os mesmos não sejam apagados quando tenha existido um tratamento ilícito.

• Portabilidade dos dados: direito a receber do responsável pelo tratamento de dados os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente, de modo a que possa transmitir os mesmos a outro responsável pelo tratamento de dados pessoais.

• Decisões individuais automatizadas: Direito a não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, incluindo elaboração de perfis, que produza efeitos legais sobre si ou que o afete significativamente de forma semelhante.

Salientamos que poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Para exercer estes direitos poderá dirigir-se ao Bankinter através dos seguintes canais:

• Através do Serviço de Banca Telefónica: +351 210 548 000 (Chamada para a rede fixa nacional. O custo da chamada depende do tarifário que tiver acordado com o seu operador de telecomunicações);

• Na sua Agência Bankinter;

• Por escrito para o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal, A/C Contas e Clientes, Av. do Colégio Militar, Torre Oriente n.º 37-F, 8.º andar, 1500-180 Lisboa;

• Através do site: www.bankinter.pt (na área privada, quando disponível);

• Por correio eletrónico através do endereço privacidade.pt@bankinter.com;

• Do mesmo modo, informamos que tem direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através da sua página www.cnpd.pt

6. O Bankinter realiza decisões automatizadas?

Em geral, o Bankinter não realizará decisões individuais automatizadas. No entanto, se para a celebração ou execução dos contratos referentes aos nossos produtos e/ou serviços for necessário tomar decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, ou seja, sem qualquer intervenção humana, que produza efeitos legais sobre si ou o afete significativamente (como, por exemplo, a recusa de um crédito que solicitou), o Bankinter irá informá-lo sobre este tratamento bem como a lógica aplicada na decisão adotada.

Nestes casos, o Bankinter garante que adotará as medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades, conferindo-lhe o direito de solicitar a intervenção humana por parte do Bankinter, expressar o seu ponto de vista, obter uma explicação sobre a decisão tomada com base no processamento automatizado e impugnar a decisão adotada pelo Bankinter.

7. O Bankinter anonimiza os seus dados pessoais?

Com base no seu interesse legítimo, o Bankinter pode anonimizar os dados pessoais fornecidos pelos seus clientes ou obtidos em consequência da relação contratual com os mesmos no âmbito dos produtos e/ou serviços por eles contratados, com o objetivo de analisar os padrões de consumo ou a utilização dos serviços de forma anonimizada e, com base neles, criar modelos analíticos, de solvência ou de comportamento que permitam ao Bankinter determinar, por exemplo, a quem poderia ser concedido um novo produto de financiamento ou mesmo detetar comportamentos que possam ser considerados fraudulentos.

Através da anonimização, o Bankinter consegue manter a veracidade dos resultados do tratamento de dados pessoais, evitando que os mesmos estejam associados, direta ou indiretamente, a um cliente específico. Desta forma, são oferecidas maiores garantias de privacidade às pessoas.

8. Durante quanto tempo se conservam os seus dados?

Pode, nos casos e na medida da legislação aplicável, exercer em qualquer momento os seguintes direitos:

• Acesso: direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados, quais são e como estão a ser tratados;

• Retificação: direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.

O Bankinter conservará os seus dados pessoais enquanto forem necessários para a correta gestão dos produtos e/ou serviços contratados. Uma vez terminada a relação contratual, o Bankinter tratará os seus dados por um período de 1 (um) ano para:

a) Se prestou o seu consentimento: (i) enviar-lhe comunicações comerciais sobre produtos e/ou serviços do Grupo Bankinter, suas participadas ou de terceiros distintos dos contratados, (ii) criar perfis com os seus dados próprios e/ou de terceiros e/ou (iii) transferir os seus dados para as empresas do Grupo e/ou suas participadas.

b) Se não se opôs ao interesse legítimo: (i) enviar-lhe comunicações sobre produtos e/ou serviços do Grupo Bankinter e suas participadas similares aos que tinha contratado e que o Bankinter está interessado em comercializar e/ou (ii) criar perfis com os seus próprios dados; com fundamento em interesse legítimo.

Uma vez decorrido o período de 1 (um) ano, ou caso se oponha e/ou revogue o seu consentimento para as finalidades descritas no parágrafo anterior, o Bankinter manterá os seus dados bloqueados e será tratado apenas nos seguintes casos:

a) Cumprimento de obrigações legais. A normativa de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo exige que os dados sejam conservados por um período de sete 7 (sete) anos.

b) Exercício as ações que se revelem necessárias para a defesa dos interesses da Entidade ou dos seus clientes, ou responder a eventuais reclamações e/ou eventuais responsabilidades durante os prazos de prescrição legal estabelecidos para os mesmos.

c) No caso de sistemas de informação de crédito: os seus dados serão conservados nestes sistemas desde que exista uma dívida certa, líquida, vencida e exigível com o Bankinter por um período de 5 (cinco) anos a contar da data de vencimento da obrigação pecuniária, salvo se aplicação prazo de prescrição legal superior.

d) No caso de Prevenção da Fraude: os dados serão tratados enquanto mantiver uma relação contratual com o Bankinter e, no caso de deixar de ser cliente, até que as ações que possam ser intentadas para defender os interesses do Banco ou dos seus clientes, ou para atender a eventuais reclamações prescrevam.

Decorridos os prazos supra referidos os seus dados pessoais serão definitivamente apagados.

9. A quem são comunicados os seus dados?

Tal como indicado para cada um dos diferentes tipos de tratamento de dados descritos nas secções anteriores, o Bankinter poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros, tais como administrações, autoridades e organismos públicos (incluindo tribunais), empresas do Grupo Bankinter, ficheiros ou sistemas de prevenção de fraude, Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, sistemas de informação de crédito ou terceiros colaboradores. Se desejar obter mais informações sobre os destinatários dos seus dados pessoais, pode consultar a secção específica de cada um dos tratamentos.

Adicionalmente, poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços que o Bankinter contrate ou possa contratar e que tenham o estatuto de subcontratantes.

Pode consultar a lista de categorias de fornecedores na seguinte ligação: https://www.bankinter.pt/privacidade/fornecedores.

10. Os seus dados são transferidos para fora da União Europeia?

Em geral, o Bankinter apenas tratará os seus dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (países da União Europeia, Liechtenstein, Islândia e Noruega).

Fora do Espaço Económico Europeu o nível de proteção dos dados pessoais pode não ser o mesmo, pelo que para a realização de transferências internacionais é necessária a apresentação de garantias suficientes que garantam um nível de proteção adequado.

Neste sentido, o Bankinter realiza dois tipos de transferências:

a) Transferências internacionais para autoridades internacionais e organismos oficiais mediante pedido destas e em cumprimento dos regulamentos contra o crime organizado e a criminalidade grave, prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ou prevenção da fraude. Em cada um destes casos, o Bankinter irá informá-lo devidamente sobre a transferência específica realizada, bem como das garantias que serão aplicáveis;

b) Transferências para prestadores de serviços internacionais que prestem serviço ao Bankinter, desde que a transferência seja efetuada: a) para países com um nível de proteção equiparado ao da União Europeia (decisões de adequação da Comissão Europeia); b) ao abrigo de cláusulas-padrão de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e/ou pela Comissão Europeia; ou c) com base em qualquer outra garantia adequada, de acordo com a legislação em vigor.