CRÉDITO HABITAÇÃO
O que é o imposto municipal sobre imóveis?
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é o imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português e tem o pagamento anual.
O IMI é um iposto pago ao Estado cuja definição das taxas é anual e da responsabilidade da Câmara Municipal onde se insere o imóvel. O municipio estipula uma taxa dentro dos limites minimos e máximos, pre-estabelecidos pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
As taxas de IMI são atualizadas anualmente e podem ser consultadas no Portal das Finanças.
Há situações que isentam os contribuintes do pagamento de IMI:
- Isenção Permanente - atribuída a familias com baixos rendimentos e para imóveis com valor patrimonial abaixo do minimo
- Isenção Temporária - atribuida, durante 3 anos, a todas as familias que adquirem imóvel para habitação própria e imóvel não pode ter valor patrimonial superior ao máximo estabelecido.
A atribuição da isenção de IMI é efetuada de forma automática pela Autoridade Tributária.
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