CRÉDITO HABITAÇÃO

Como funcionam os reembolsos antecipados no crédito habitação?

Crédito Habitação

Como funcionam os reembolsos antecipados no crédito habitação?

 

O pagamento antes da data prevista para a amortização do empréstimo (reembolso antecipado) pode corresponder à totalidade do capital em dívida (reembolso total), ou apenas a parte do capital em dívida (reembolso parcial). 

Os pedidos de reembolso parcial antecipado podem ser efetuados em qualquer momento do contrato, dirigindo ao Bankinter uma notificação para o efeito, com um pré-aviso de 7 dias úteis. O reembolso parcial antecipado deve coincidir obrigatoriamente com a data de pagamento de prestação.

O pedido de reembolso total antecipado pode ser efetuado em qualquer momento do contrato, dirigindo ao Bankinter uma notificação para o efeito, com um pré-aviso de 10 dias úteis, podendo ser aceite um prazo inferior desde que aceite pelo Banco renunciante, conforme o disposto no artigo 23.º, n.º 3 do D.L. 74-A/2017.

A comissão de reembolso antecipado, parcial ou total, é de 2% sobre o valor a reembolsar durante o período de taxa fixa e de 0,5% sobre o valor a reembolsar durante o período de taxa variável. 

Em caso de morte, desemprego ou deslocação profissional, o reembolso antecipado, parcial ou total, está isento de comissão.

Até 31 de dezembro de 2023, não há lugar à cobrança da comissão de reembolso antecipado, total ou parcial, nos contratos de crédito à habitação para aquisição ou construção de habitação própria permanente com taxa de juro variável, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, independentemente do capital em dívida.

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