Moratória de crédito para famílias e empresas

Moratória para Pessoas Singulares Afetadas pela Tempestade «Kristin»

O Decreto‑Lei n.º 31‑B/2026, de 5 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio, estabelece uma moratória destinada a apoiar pessoas singulares e empresas que foram afetadas pela tempestade «Kristin» e pelos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, permitindo aliviar temporariamente os encargos com contratos de crédito. 

Medidas de Apoio

• Aplicação de moratória a créditos para habitação própria permanente abrangidos pelo Decreto‑Lei n.º 74‑A/2017, de 23 de junho, contratados até 28 de janeiro de 2026, podendo ser aplicadas as medidas abaixo indicadas, mediante pedido de adesão apresentado por todos os mutuários junto do Banco:
  • Suspensão temporária do pagamento de capital e juros com capitalização destes últimos, pelo prazo de 12 meses contados a partir de 29 de abril de 2026; ou 
  • Suspensão temporária de pagamento de capital, com pagamento de juros, comissões e outros encargos, pelo prazo de 12 meses contados a partir de 29 de abril de 2026; ou
  • Suspensão (carência) de capital e juros, com capitalização destes últimos, bem como de comissões e outros encargos, contados da presente data e até 29 de abril de 2027, e prorrogação de prazo por igual período; ou
  • Suspensão (carência) de capital, com pagamento de juros, comissões e outros encargos, contados desde a data de adesão e em vigor até 29 de abril de 2027, e prorrogação de prazo por igual período.
• Prorrogação automática dos prazos dos contratos de crédito por período de vigência igual ao da moratória, sem penalizações, mantendo todas as garantias associadas.

Condições de Acesso para Pessoas Singulares

• Para beneficiar das medidas de apoio supra identificadas, o(s) mutuário(s) de contrato(s) de crédito deve cumprir as seguintes condições cumulativas: 
  • Ser(em) mutuário(s) de contrato(s) de crédito habitação própria e permanente abrangidos pelo Decreto‑Lei n.º 74‑A/2017, de 23 de junho, com finalidade aquisição, construção ou obras, quando:
  • o O imóvel esteja localizado num dos municípios identificados nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs. 15-B/2026, de 30 de janeiro e 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro (listagem disponível para consulta aqui). 
• Ter(em) usufruído das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, na sua versão original, durante o seu período de vigência (entre 28 de janeiro e 28 de abril de 2026); ou
• É(são) pessoa(s) singular(es) e está(ão) abrangido(s) pelo regime de lay-off nas empresas sediadas ou que exerçam atividade em município identificado na listagem que pode ser consultada aqui; ou
• Está(ão) em situação de desemprego, a partir de 28 de janeiro de 2026, resultando essa situação dos efeitos da tempestade “Kristin” e a entidade empregadora estivesse sediada ou exercesse atividade em município identificado na listagem que pode ser consultada aqui.
• Ter, por referência a 29 de abril de 2026, a sua situação tributária e contributiva regularizada, comprovada por certidões emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social. 
• Não estar(em), por referência a 29 de abril de 2026, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, e não se encontrar(em) em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições.

Como Aderir

A adesão é simples e pode ser feita online mediante o envio de email para moratorias2026.pt@bankinter.com acompanhado dos seguintes documentos:

• Declaração de Adesão devidamente preenchida e assinada pelo(s) mutuário(s), e digitalizada;
• Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode obter no Portal das Finanças;
• Certidão de Situação Contributiva Regularizada junto da Segurança Social que pode obter através da Segurança Social Direta.
• Comprovativo de ter usufruído das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, na sua versão original, durante o seu período de vigência (entre 28 de janeiro e 28 de abril de 2026), se aplicável (não será obrigatório caso tenha beneficiado das medidas da referida moratória junto do Bankinter).
• Comprovativo de inclusão no regime de lay-off nas empresas sediadas ou que exerçam atividade em município referido nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs. 15-B/2026, de 30 de janeiro e 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro, se aplicável.
• Comprovativo da situação de desemprego, se aplicável.

Poderá, igualmente, apresentar o seu pedido de adesão junto de qualquer Agência Bankinter.

Perguntas Frequentes

Poderá consultar as FAQs referentes a esta medida de apoio aqui.

Moratória para Empresas Afetadas pela Tempestade «Kristin»

O Decreto‑Lei n.º 31‑B/2026, de 5 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio, estabelece uma moratória destinada a apoiar pessoas singulares e empresas que foram afetadas pela tempestade «Kristin» e pelos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, permitindo aliviar temporariamente os encargos com contratos de crédito.

Medidas de Apoio

Condições de Acesso para Empresas

Para beneficiar das medidas de apoio supra identificadas, o titular do contrato de crédito deve cumprir as seguintes condições cumulativas:

• Cliente com domicílio profissional ou sede ou exercício da sua atividade económica em município referido no n.º 2 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro ou no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro (municípios abrangidos pelo estado de calamidade);
• Cliente, por referência a 29 de abril de 2026, com a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, respetivamente, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;
• Cliente que, por referência a 29 de abril de 2026, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 (noventa) dias junto das instituições ou estando em mora ou incumprimento, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições;
• Cliente tenha registado, no primeiro trimestre de 2026, uma quebra comprovada de atividade de, pelo menos 20%, aferida por referência ao volume de negócios, por comparação com o período homologo do ano anterior ou, quando tal não seja possível, com a média mensal dos três meses anteriores a janeiro de 2026, comprovada mediante declaração emitida por contabilista certificado.

Deverá, ainda, cumprir e assinalar uma das seguintes opções:

• Cliente tenha usufruído das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei 31-B /2026, de 5 de fevereiro, na sua versão original, durante o seu período de vigência (entre 28 de janeiro e 28 de abril de 2026); ou 
• Cliente tenha usufruído da isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social; ou 
• Cliente tenha usufruído do regime de lay-off previsto no Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro.

Como Aderir

A adesão é simples e pode ser feita online mediante o envio de email para moratorias2026.pt@bankinter.com acompanhado dos seguintes documentos:

• Declaração de Adesão de Empresas devidamente preenchida e assinada pelo(s) representante(s) legais, e digitalizada;
• Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode obter no Portal das Finanças;
• Certidão de Situação Contributiva Regularizada junto da Segurança Social que pode obter através da Segurança Social Direta;
• Declaração emitida por Contabilista certificado comprovativa da verificação, no primeiro trimestre de 2026, de quebra de atividade de pelo menos 20 %, aferida por referência ao volume de negócios, por comparação com o período homólogo do ano anterior ou, quando tal não seja possível, com a média mensal dos três meses anteriores a janeiro de 2026;
• Documento comprovativo de acesso a medida de apoio (lay-off ou isenção contributiva ou moratória - exceto nos casos em que beneficiou das medidas da referida moratória junto desta Instituição)

Poderá, igualmente, apresentar o seu pedido de adesão junto de qualquer Agência Bankinter.