Moratória do Estado para Crédito Empresas
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Período de Novas Adesões à Moratória
A partir de 1 de janeiro de 2021 até dia 31 de março de 2021.

Condições de Acesso e elegibilidade (condições cumulativas):

ENI (Empresário em Nome Individual) / Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) / Associação sem Fins Lucrativos e demais entidades da economia social, com exceção daquelas que se encontrem sujeitas a supervisão ao abrigo do Código das Associações Mutualistas (1).
- Cliente com sede em Portugal e exerça a sua atividade económica em Portugal;
- Cliente que a  1 de janeiro de 2021, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.
Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso se verifique mais do uma situação assinalar as que sejam aplicáveis):
- Cliente tenha a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; ou
- Cliente tenha uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 (euro); ou
- Cliente tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
- Cliente realize pedido de regularização da situação até à data da comunicação da adesão.

(1) (…) exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal.

Micro, Pequena ou Média Empresa:
- Cliente com sede em Portugal e exerça a sua atividade económica em Portugal;
- Cliente classificado como microempresa, pequena ou média empresa de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
- Cliente que a  1 de janeiro de 2021, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.
Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
- Cliente tenha a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; ou
- Cliente tenha uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 (euro); ou
- Cliente tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
- Cliente realize pedido de regularização da situação até à data da comunicação da adesão.

Demais Empresas  (excetuando as micro, pequenas ou médias empresas).
- Cliente com sede em Portugal e exerce a sua atividade económica em Portugal;
-Cliente que a  1 de janeiro de 2021, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.
Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
- Cliente tenha a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; ou
- Cliente tenha uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 (euro); ou
- Cliente tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
- Cliente realize pedido de regularização da situação até à data da comunicação da adesão.
 

Operações de crédito elegíveis

Crédito a Empresas sob a forma de:
- Empréstimos de Médio Longo Prazo (mútuos);
- Crédito Protocolado;
- Contas Correntes Caucionadas e “Overdrafts” Contratados;
- Desconto de Letras; 
- Financiamento por Livrança;
- Leasing;
- Financiamentos à Importação e Exportação;
- Financiamento de Impostos;
- Factoring com Recurso;
- Pagamento a Fornecedores;
- Créditos Documentários de Importação;
- Garantias Bancárias.

 

Crédito abrangidos pela Moratória

Podem aceder à moratória os contratos de crédito que,  tenham sido contratados até 26 de março de 2020 (inclusive) e que em 1 de outubro de 2020, não se encontravam a beneficiar da mesma, independentemente de já terem ou não beneficiado em momento anterior, cumprindo as demais condições.

Benefícios da Moratória

Carência pelo período adicional de 9 meses (prazo máximo) para novas Adesões da seguinte forma:
- A partir de 1 de abril de 2021, a carência é exclusivamente de reembolso de capital;

Empresas cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE’s constante na Nota Explicativa:
- Para além da carência de capital, beneficiam também da carência dos juros, comissões e outros encargos; 
- Uma extensão automática do vencimento dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do presente regime.

Relativamente aos contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela Moratória em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou de Moratória. 

Exemplo:
Um contrato de crédito que beneficiou da moratória pública entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 (cinco meses), caso venha a aceder novamente à moratória em 1 de fevereiro de 2021, apenas poderá manter-se ao abrigo deste regime até 31 de maio de 2021.

Este limite de nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela Moratória em 1 de outubro de 2020, os quais poderão, assim, continuar a beneficiar da mesma até ao termo do seu período de vigência.

As garantias associadas a estes contratos de crédito, serão automaticamente estendidas por período igual ao da prorrogação do prazo. 
 

Formalização

Deverão ser remetidos para o Bankinter os seguintes documentos: 
- Declaração de Adesão Assinada, pelos Mutuários;
- Documentação comprovativa da regularidade da situação tributária e aduaneira;
- Documentação comprovativa da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março na sua versão consolidada.

Declaração de Adesão Pessoa Coletiva (PDF)


O Banco deverá confirmar que:
- Não estão, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições;
- Não se encontram em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam já em execução por qualquer uma das instituições.

A adesão poderá ser efetuada, no limite, até 31 de março de 2021, com efeito nas prestações cuja data de vencimento seja igual ou posterior à data de entrega da Declaração de Adesão e respetiva documentação comprovativa da regularidade da situação tributária e contributiva.
 

Tempo de resposta por parte do Banco

No caso de aceitação do pedido de adesão, o Bankinter aplica as condições da moratória no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida desde que adequadamente satisfeitas todas as condições de que depende a sua atribuição, com efeitos à data de entrega da Declaração.

No caso de não aceitação por incumprimento dos critérios de acesso, ou no caso de serem necessário elementos adicionais o Bankinter informa o Cliente no prazo de 3 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida nos termos supra referidos.

Na sequência da receção da Declaração de Adesão e das declarações de regularidade de situação tributária e/ou contributiva, o Bankinter remete ao Cliente Carta de Aceitação, Carta de Recusa ou Carta de Pedido de Informações Adicionais, consoante aplicável, via e-mail, ou assegura entrega presencialmente numa Agência Bankinter.

 

Envio da Documentação ao Banco

A documentação deverá ser remetida ao Banco:
- Em suporte eletrónico, mediante (1.º) preenchimento da Declaração de Adesão em formato pdf – não deve ser assinada dado que posteriormente lhe será remetida pelo Bankinter para assinatura digital mTrust / Multicert, (2.º) digitalização da Declaração das Finanças e Declaração da Segurança Social, (3.º) envio de todos os documentos ao Gestor via e-mail e (4º) após verificação da conformidade da documentação e condições de adesão por parte do Bankinter, assinatura digital mTrust / Multicert, através de código enviado por SMS, pelos representantes legais da empresa;
- Em suporte físico, mediante entrega da documentação de adesão e assinatura numa Agência Bankinter.

 

Oposição ou Cancelamento do Período da Moratória

As Empresas podem a qualquer momento solicitar o fim dos efeitos da Moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção ao Banco no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data de produção de efeitos pretendida.

A distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio previstas na moratória. 

 


 

Lista dos CAEs mais afetados pela pandemia

CAE

Designação

45

 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46492

Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.

47610

Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630

Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

491

Transporte interurbano de passageiros por caminho -de -ferro.

492

Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro.

493

Outros transportes terrestres de passageiros.

494

Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.

50

Transportes por água.

51

Transportes aéreos.

55

Alojamento.

56

Restauração e similares.

581

Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59

Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.

60

Atividades de rádio e de televisão.

639

Outras atividades dos serviços de informação.

731

Publicidade.

74

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.

771

Aluguer de veículos automóveis.

79

Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823

Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

85

Educação.

86

Atividades de saúde humana.

87

Atividades de apoio social com alojamento.

88

Atividades de apoio social sem alojamento.

90

Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91

Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93

Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

94991

Associações culturais e recreativas.

96

Outras atividades de serviços pessoais.

Sem necessidade de Aditamento Contratual para alteração das condições do empréstimo.

Para outras informações contacte o seu Gestor ou Agência.