Moratória do Estado para Crédito Empresas
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 (Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29)

Operações de Crédito Elegíveis

Crédito a Empresas sob a forma de:
- Empréstimos de Médio Longo Prazo (mútuos)
- Crédito Protocolado
- Contas Correntes Caucionadas e “Overdrafts” Contratados
- Desconto de Letras 
- Financiamento por Livrança 
- Leasing
- Financiamentos à Importação e Exportação
- Financiamento de Impostos
- Factoring com Recurso
- Pagamento a Fornecedores
- Créditos Documentários de Importação
- Garantias Bancárias 

Data fim de adesão à moratória

A possibilidade de adesão à moratória terminou no dia 30 de setembro de 2020.

Benefícios da Moratória

Prorrogação suplementar e automática da Moratória, pelo período adicional de 6 meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021, da seguinte forma:
- A partir de 1 de abril de 2021 e até 30 de setembro de 2021, a suspensão é exclusivamente de reembolso de capital;

As Empresas de sectores mais afetados pelo impacto da pandemia Covid – 19, cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE’s abaixo indicadas:
- Para além da suspensão de capital, beneficiam também da suspensão dos juros, comissões e outros encargos; 
- Uma extensão automática da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do presente regime.


As garantias associadas a estes contratos de crédito, serão automaticamente estendidas por período igual ao da prorrogação do prazo. 

 

Oposição ou Cancelamento do Período da Moratória

Estas medidas aplicam-se de forma automática aos créditos já abrangidos pelo regime da Moratória, podendo as Empresas oporem-se a essa prorrogação ou à extensão do vencimento dos créditos, quando aplicável, ou solicitar a aplicação da Moratória por um período inferior ao que se encontra previsto.

As Empresas podem a qualquer momento solicitar o fim dos efeitos da Moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção ao Banco no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data de produção de efeitos pretendida.

A distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio previstas na moratória.


 

Lista dos CAEs mais afetados pela pandemia

CAE

Designação

45

 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46492

Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.

47610

Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630

Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

491

Transporte interurbano de passageiros por caminho -de -ferro.

492

Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro.

493

Outros transportes terrestres de passageiros.

494

Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.

50

Transportes por água.

51

Transportes aéreos.

55

Alojamento.

56

Restauração e similares.

581

Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59

Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.

60

Atividades de rádio e de televisão.

639

Outras atividades dos serviços de informação.

731

Publicidade.

74

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.

771

Aluguer de veículos automóveis.

79

Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823

Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

85

Educação.

86

Atividades de saúde humana.

87

Atividades de apoio social com alojamento.

88

Atividades de apoio social sem alojamento.

90

Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91

Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93

Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

94991

Associações culturais e recreativas.

96

Outras atividades de serviços pessoais.

Sem necessidade de Aditamento Contratual para alteração das condições do empréstimo.

Para outras informações contacte o seu Gestor ou Agência.