Moratória do Estado para Crédito Empresas
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

Condições de Acesso e Elegibilidade (condições cumulativas):


ENI (Empresário em Nome Individual) / Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) / Associação sem Fins Lucrativos e demais entidades da economia social, com exceção daquelas que se encontrem sujeitas a supervisão ao abrigo do Código das Associações Mutualistas (1) .

- Cliente com sede em Portugal e exerça a sua atividade económica em Portugal;
- Cliente que a 18 de março de 2020, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.

Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (caso se verifique mais do uma situação assinalar as que sejam aplicáveis):

- Cliente tenha a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
- Cliente tenha uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 (euro); ou
- Cliente tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
Cliente realize pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

(1) (…) exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e tenham domicílio ou sede em Portugal.

Micro, Pequena ou Média Empresa:
- Cliente com sede em Portugal e exerça a sua atividade económica em Portugal;
- Cliente classificado como microempresa, pequena ou média empresa de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
- Cliente que a 18 de março de 2020, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.

Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
- Cliente tenha a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
- Cliente tenha uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 (euro); ou
- Cliente tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
- Cliente realize pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Demais Empresas  (excetuando as micro, pequenas ou médias empresas).
- Cliente com sede em Portugal e exerce a sua atividade económica em Portugal;
- Situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, na aceção do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
- Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, na aceção do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
- A 18 de março de 2020, não esteja em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018 e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data esteja já em execução por qualquer uma das instituições.

Operações de Crédito Elegíveis

Crédito a Empresas sob a forma de:
- Empréstimos de Médio Longo Prazo (mútuos)
- Crédito Protocolado
- Contas Correntes Caucionadas e “Overdrafts” Contratados
- Desconto de Letras 
- Financiamento por Livrança 
- Leasing
- Financiamentos à Importação e Exportação
- Financiamento de Impostos
- Factoring com Recurso
- Pagamento a Fornecedores
- Créditos Documentários de Importação
- Garantias Bancárias 

Formalização

Deverão ser remetidos para o Bankinter os seguintes documentos:
- Declaração de Adesão Assinada, pelos Mutuários;
- Documentação comprovativa da regularidade da situação tributária;
- Documentação comprovativa da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março na sua versão consolidada.

 

Declaração de Adesão Pessoa Coletiva (PDF)

 

O Banco deverá confirmar que:
- Não estão, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições;
- Não se encontram em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou estejam já em execução por qualquer uma das instituições.

A adesão poderá ser efetuada, no limite, até 30 de setembro de 2020, com efeito nas prestações cuja data de vencimento seja igual ou posterior à data de entrega da Declaração de Adesão e respetiva documentação comprovativa da regularidade da situação tributária e contributiva.

Benefícios da Moratória

Durante o período da Moratória, até 31 de março de 2021, não são pagos Capital e Juros dos Contratos de Financiamentos.

Durante esse período, os juros, apesar de não serem pagos, serão contabilizados pelo Banco e acrescidos ao capital em dívida.

No caso de Empréstimos, cumulativamente com a suspensão do pagamento de prestação, o prazo do empréstimo é alargado, para diminuir o impacto na prestação pós Moratória. Por exemplo, se for suspenso o pagamento de 12 prestações, o prazo total do empréstimo terá um acréscimo de 12 meses.

Findo o período da Moratória, é retomado o pagamento das prestações (capital e juros). Isolando efeitos da variação da taxa de juro, o valor da prestação subsequente à Moratória será superior ao valor anterior, uma vez que o capital em dívida sofreu um acréscimo correspondente aos juros capitalizados.

No caso dos Empréstimos, como alternativa o Cliente pode optar por carência de capital com alargamento de prazo pelo mesmo período. A conjugação das 2 alterações contratuais permite manter prestação de capital e juros do período subsequente igual à do período anterior.

As garantias associadas a estes contratos de crédito, serão automaticamente estendidas por período igual ao da prorrogação do prazo. 

 

Tempo de resposta por parte do Banco

No caso de aceitação do pedido de adesão, o Bankinter aplica as condições da moratória no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida desde que adequadamente satisfeitas todas as condições de que depende a sua atribuição, com efeitos a essa mesma data.

No caso de não aceitação por incumprimento dos critérios de acesso, ou no caso de serem necessário elementos adicionais o Bankinter informa a o Cliente no prazo de 3 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida nos termos supra referidos.

Na sequência da receção da Declaração de Adesão e das declarações de regularidade de situação tributária e/ou contributiva, o Bankinter remete ao Cliente Carta de Aceitação, Carta de Recusa ou Carta de Pedido de Informações Adicionais, consoante aplicável, via e-mail, ou assegura entrega presencialmente numa Agência Bankinter.

Envio da Documentação ao Banco

A documentação deverá ser remetida ao Banco:
- Em suporte eletrónico, mediante (1.º) preenchimento da Declaração de Adesão em formato pdf – não deve ser assinada dado que posteriormente lhe será remetida pelo Bankinter para assinatura digital mTrust / Multicert, (2.º) digitalização da Declaração das Finanças e Declaração da Segurança Social, (3.º) envio de todos os documentos ao Gestor via e-mail e (4º) após verificação da conformidade da documentação e condições de adesão por parte do Bankinter, assinatura digital mTrust / Multicert, através de código enviado por SMS, pelos representantes legais da empresa;
- Em suporte físico, mediante entrega da documentação de adesão e assinatura numa Agência Bankinter.

Sem necessidade de Aditamento Contratual para alteração das condições do empréstimo.

Para outras informações contacte o seu Gestor ou Agência.