FATCA | Foreign Account Tax Compliance Act

1. O que é?

O Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA (Lei de cumprimento fiscal para contas no estrangeiro) é uma legislação americana que visa combater a evasão fiscal de sujeitos passivos americanos ou U.S. Persons. A etapa final do FATCA entrou em vigor a nível mundial no dia 1 de Julho de 2014, com uma implementação faseada das etapas subsequentes. O FATCA tem como principal objectivo melhorar o cumprimento da legislação fiscal por parte dos contribuintes americanos que sejam titulares de contas e activos financeiros fora do território dos Estados Unidos. 

Para esse efeito, o FATCA exige que as entidades financeiras estrangeiras (Foreign Financial Institutions - FFI), como o Bankinter, reportem ao IRS (seja directamente, seja por via de um organismo governamental se estiver em vigor um Acordo Intergovernamental) informações sobre as contas financeiras detidas por contribuintes americanos e, no caso de determinadas entidades não americanas, que reportem informações sobre eventuais accionistas americanos. Se uma FFI não celebrar um acordo com o IRS, todos os montantes com origem nos EUA pagos àquela FFI (directamente ou aos seus clientes) serão sujeitos a uma retenção na fonte à taxa de 30%.

2. O Bankinter e o FATCA

O Bankinter procedeu a uma apreciação da regulamentação final publicada pelas autoridades americanas (IRS – Internal Revenue Services), estando em curso a apreciação dos acordos intergovernamentais (IGA) que o IRS já celebrou ou está em vias de negociar e celebrar com outros países.

Para que seja possível ao banco actuar de acordo com a lei FATCA, será necessário que:
i) O governo Português assine um acordo com os EUA – IGA
ii) No caso da situação acima referida não se verificar, existe ainda a possibilidade, de cada instituição financeira em Portugal entrar em acordo directamente com os EUA.

A assinatura do acordo, irá obrigar o Bankinter a actuar de acordo com as obrigações FATCA. Só após a assinatura do mesmo e entrada da lei em vigor, o Bankinter iniciará o processo de classificação FATCA nos seus clientes.

Neste momento, não existe IGA, apesar de Portugal se encontrar em negociações com o governo norte-americano nesse sentido.

3. O FATCA e os clientes

i. A data de referência mundial do FATCA é 1 de Julho de 2014. Será com base nesta data, e após a entrada em vigor em Portugal desta mesma lei, que o Bankinter irá efectuar a identificação nos nossos clientes com base nos critérios de classificação FATCA (indicia).
ii. No âmbito do FATCA poderá ser necessário solicitar informação aos nossos clientes, sendo que o seu gestor de cliente será o ponto de contacto.
iii. Indicia / critérios de classificação FATCA:

Nos termos da legislação fiscal dos EUA, entende-se por U.S. person (sujeito passivo americano):

• Um cidadão dos EUA, ainda que resida fora do território americano (incluindo qualquer indivíduo nascido nos EUA e residente noutro país, que não tenha renunciado à cidadania americana) 

• Um residente nos EUA (incluindo um portador de cartão de residência permanente - green card – mesmo que resida fora dos EUA, ou uma pessoa que tenha uma presença substancial nos EUA)

• Sociedades e empresas constituídas ao abrigo da lei dos EUA

• Patrimónios sucessórios (estates) e fundos fiduciários (trusts) americanos na acepção do Internal Revenue Code dos EUA