De acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, tem a possibilidade de proceder ao resgate do seu PPR, PPE ou PPR/E, até ao limite mensal do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sem qualquer penalização ou perda de benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2024, desde que respeitem a valores subscritos até à data da entrada em vigor da referida lei, ou seja, até 30 de setembro de 2022. O valor atual do IAS (2024) corresponde a 509,26€. Adicionalmente, durante o ano de 2024 é permitido o reembolso, parcial ou total, do valor dos planos poupança para pagamento de prestações de contratos de créditos garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensada a obrigação de permanência mínima de 5 anos para mobilização sem a penalização prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 21.º, n.º 4), desde que respeitem a valores subscritos até 31 de dezembro de 2022. O disposto anteriormente é igualmente aplicável para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito referidos até ao limite anual de 24 IAS, desde que respeitem a valores subscritos até 27 de junho de 2023. Para a obtenção de esclarecimentos adicionais, contacte o seu Gestor ou ligue 210 548 000 (o custo da chamada para a rede fixa nacional depende do tarifário acordado com o seu operador de telecomunicações).

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