Linha de Crédito INVESTE – RAM 2020

LINHA DE CRÉDITO

Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps

Dotação e Garantias

Dotação Total do Protocolo: Até € 400 milhões de euros

Garantia Mútua: Até 80%, sem necessidade de garantias adicionais.

Beneficiários

a) Médias Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Caps e Mid Caps, como definido no Decreto-Lei nº 81/2017 de 30 de junho, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE constantes no protocolo, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

i. Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;

ii. Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;

iii. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

iv. Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19, apresentando declaração de acordo com o Anexo I do protocolo;

v. Não tenham qualquer operação de financiamento, aprovada ou contratada, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19. Caso tenham operações apenas aprovadas será necessário solicitar à SGM a prévia caducidade da mesma;

vi. Apresentem uma quebra de faturação, declarada através do modelo constante do Anexo I do protocolo, nomeadamente:

a) Quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior. 

b) Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade.

vii. Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito de acordo com o anexo I do protocolo:

a) Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

b) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

b) O Beneficiário deverá apresentar um declaração especifica, constante do Anexo I do protocolo, na qual assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off.

Vantagens

Prazos até 6 anos e possibilidade de período de carência inicial de capital até 18 meses.
Comissão de Garantia postecipada e paga no final do prazo do financiamento.
Dispensa a aquisição de ações da SGM.

Operações Elegíveis

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Tipo de Operações

Empréstimos de curto e médio prazo, com uma única utilização da totalidade do montante no prazo de 30 dias úteis a contar da data do contrato.

Montantes Máximos de Financiamento

Médias Empresas

Small Mid Cap e Mid Cap

1.500.000€

2.000.000€

Os montantes máximos de capital do empréstimo constantes acima, para empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderão ainda exceder:


i. O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
ii. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
iii. Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de média empresas, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.

Prazos Máximos de Financiamento

Até 6 anos, com utilização única da totalidade do montante na data da contratação.

Prestações

Período de carência inicial de capital até 18 meses e prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal, cujo pagamento se inicia após decorrido o período de carência contratado (se aplicável).

Taxas de Juro

Variável ou fixa
Na modalidade de taxa variável, caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero. Na modalidade de taxa fixa, aplica-se a taxa fixa Swap para o prazo correspondente ao prazo da operação.

Spread bancário*

Empréstimos até 1 ano de maturidade

Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade

Empréstimos de 3 a 6 anos
 de maturidade

Até 1%

Até 1,25%

Até 1,50%

* Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.

Comissões e Encargos

Comissões a pagar ao banco

Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.

Comissões a pagar à SGM

Comissão de Garantia a pagar postecipadamente com cobrança única no final da maturidade do empréstimo a cargo do beneficiário.

 

Empréstimos até 1 ano de maturidade

Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade

Empréstimos de 3 a 6 anos
 de maturidade

Médias Empresas

0,25%

0,50%

1,00%

Small Mid Cap e Mid Cap

0,30%

0,80%

1,75%

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela suprarreferida.

Códigos de Atividade Económica (CAE) Elegíveis

Sob consulta.



Esta informação não dispensa a leitura do Documento de Divulgação do protocolo.