Crédito Habitação – Bonificações Temporárias

Requisitos de acesso ao regime de bonificações das prestações do seu Crédito Habitação.

Têm de ser cumpridos cumulativamente todos os critérios abaixo indicados:

 Finalidade.  Aplica-se a empréstimos de Crédito Habitação contratados para Habitação Própria Permanente, até 15 de março de 2023, sob a forma de Aquisição, obras ou construção.

 Residência. Apenas são elegíveis Mutuários com residência fiscal em Portugal.

 Regime de Taxa de Juro aplicável à data. Aplica-se a contratos que estejam à data do pedido de acesso com taxa de juro variável ou sendo taxa mista, que estejam no período de taxa variável, com valor igual ou superior a 3%.

 Montante. Aplica-se a contratos de crédito cujo montante inicial contratado, seja igual ou inferior a 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros).

 Rendimentos. Apenas são elegíveis os agregados com:

• Rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º Escalão de IRS (até 38.632€);
• ou, que estando acima do referido 6.º escalão, tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite do 6.º escalão;
• ou Pessoas singulares que, reunindo os requisitos, não estejam obrigadas a apresentação de declaração anual de IRS e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiárias das seguintes prestações sociais:

a) Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
b) Prestações de desemprego;
c) Prestações de parentalidade;
d) Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;
e) Rendimento social de inserção;
f) Prestação social para a inclusão;
g) Complemento solidário para idosos;
h) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Neste caso, o total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do 6.º escalão IRS, em vigor à data da atribuição do apoio.

 Taxa de Esforço. Aplica-se caso a taxa de esforço seja igual ou superior a 35% do rendimento anual do agregado.
Para apuramento da taxa de esforço aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º do DL 80-A/2022, de 25 novembro.

 Património mobiliário. Aplica-se a agregados familiares com património mobiliário (depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização, planos de poupança reforma, ou certificados de aforro, ou tesouro) igual ou inferior a 29.786,66€ (corresponde a 62 x IAS de 2023 – 480,43€).

Outros documentos se aplicável à situação do(s) mutuário(s):

• Certidão(ões) fiscal de dispensa de entrega de IRS (aplicável apenas ao(s) Mutuário(s) que esteja(m) dispensado(s) da apresentação da declaração anual de rendimentos, nos termos do artigo 58.º do Código do IRS);
   
• Declaração(ões) da Segurança Social comprovativas dos rendimentos mensais referente aos três meses anteriores à data do presente pedido (aplicável apenas ao(s) Mutuário(s) que esteja(m) dispensado(s) da apresentação da declaração anual de rendimentos, nos termos do artigo 58.º do Código do IRS);
   
• Declaração(ões) da Segurança Social comprovativas do valor mensal das prestações sociais recebidas e da respetiva tipologia referente aos três meses anteriores à data do presente pedido (aplicável apenas para o(s) Mutuário(s) que beneficie(m) de prestações sociais);
   
• Declaração sobre quebra do rendimento (no caso de quebra de rendimento atual superior a 20% e enquadramento até ao limite máximo do 6º escalão de IRS) – Anexo I ao Pedido de Acesso;
   
• Declaração sobre dedução à coleta de encargos com imóveis (no caso de contratos de créditos celebrados até 31 de dezembro de 2011) – Anexo III ao Pedido de Acesso;
   
• Declaração de Residência Fiscal, no caso de inexistência de Declaração de IRS e Nota de Liquidação.

O Banco poderá solicitar ainda outros documentos para suporte do cálculo da taxa de esforço do(s) Mutuário(s).

Informamos que o seu pedido será analisado no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da receção do seu pedido de adesão completo com : Pedido de Adesão e  Anexo-Declarações devidamente preenchido e assinados por todos os mutuários.

Bonificação

O pagamento da bonificação temporária de juros será realizado na sua Conta de Depósito à Ordem, no mês seguinte à resposta do Banco sobre a aprovação do seu Pedido de Acesso, sendo o pagamento realizado, de forma individualizada por prestação, com o seguinte descritivo:

BONIFICACAO DE JUROS – <Mês data valor da prestação>  - <numero empréstimo>

Caso se verifique em meses anteriores, a partir de 1 de janeiro de 2023, que eram cumpridas as condições de elegibilidade, nos casos aplicáveis, o referido pagamento será efetuado, com efeitos retroativos.
Apenas será atribuída bonificação temporária de juros quando todas as prestações do empréstimo se encontram devidamente regularizadas.

O montante anual máximo de bonificações, por contrato de crédito, é de 1,5 IAS que corresponde ao valor máximo de 760,64€.

O pagamento da bonificação:
a) ocorre até ao 3º dia útil após cobrança integral da respetiva prestação;
b) cessa no caso de o valor do indexante descer para valores inferiores a 3%;
c) verificar-se-á, no limite, um mês após o termo do prazo de vigência do regime de apoio, na situação de regularização de prestações.