Outros Créditos Não Hipotecários

Moratória Privada Bankinter – Associação Portuguesa de Bancos

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar da moratória, as Pessoas Singulares (incluindo ENI’s – Empresários em Nome Individual) que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

a) Devedoras de operações de crédito contratadas junto de uma Instituição aderente;
e
b) Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento da Instituição que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto da própria Instituição.

Que condições de acesso têm de ser cumpridas? 

É necessário cumprir pelo menos uma das seguintes condições de acesso:

- Estejam em situação de isolamento profilático ou de doença;
- Prestem assistência a filhos ou netos conforme Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
- Estejam colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude crise empresarial;
- Estejam em situação de desemprego registado no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.
- Sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
- Ter(em), de acordo com declaração do devedor, sofrido uma redução temporária de rendimentos, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

As condições acima referidas apenas têm de ser cumpridas por um dos mutuários ou por um dos elementos do agregado familiar.

Que empréstimos estão abrangidos pela Moratória?

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito com a natureza aqui descrita contratadas até 26 de março de 2020.

Para os créditos elegíveis, é possível o acesso à moratória entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

Estão ao abrigo da Moratória Privada Bankinter os Outros Contratos de Crédito Não Hipotecário, cujo montante inicial de crédito seja inferior ou igual a 75.000€:

- Contratos de Crédito ao Consumo (exclui Crédito Pessoal – informação em “Moratória Produtos de Consumo”) celebrados com pessoas residentes ou não residentes;
- Contratos de crédito celebrados com pessoas residentes ou não residentes, com fins comerciais ou profissionais.

Quais os benefícios da Moratória?

Existem 2 modalidades disponíveis para créditos com reembolso de acordo com plano prestacional, pelas quais o Cliente pode optar: 

a) Durante 12 meses, contados a partir da data de contratação da Moratória, não são pagas prestações, isto é, não existe qualquer pagamento de capital ou juros. Para adesões à Moratória entre 1 de julho e 30 de setembro de 2020 e entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, aplica-se até 30 de junho de 2021. Durante esse período, os juros, apesar de não serem pagos, serão contabilizados pelo Banco e acrescidos mensalmente ao capital em dívida. Isolando efeitos da variação da taxa de juro, o valor da prestação subsequente à Moratória será superior ao valor anterior, uma vez que o capital em dívida sofreu um acréscimo correspondente aos juros capitalizados.
b) Durante 12 meses, contados a partir da data de contratação da Moratória, as prestações pagas são compostas apenas de juros. Para adesões à Moratória entre 1 de julho e 30 de setembro de 2020 e entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, aplica-se até 30 de junho de 2021.

Para adesões efetuadas entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, a Moratória tem efeitos até 30 de junho de 2021, ou até data anterior que perfizer o período máximo de aplicação de 9 meses, considerando os períodos de aplicação ao abrigo de adesões efetuadas em 2020.

Cumulativamente com a suspensão do pagamento de prestação ou pagamento apenas de juros, o prazo do empréstimo é alargado por igual período. Por exemplo, se for suspenso o pagamento de 10 prestações, o prazo total do empréstimo terá um acréscimo de 10 meses.

Com o referido alargamento do prazo, pelo período previsto para a duração da Moratória, verifica-se igualmente a respetiva extensão nos mesmos termos, de todos os seus elementos associados, designadamente juros e garantias financeiras, reais ou pessoais.

Para Contas Correntes, nas adesões à Moratória entre 1 de julho e 30 de setembro de 2020 e entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, a ampliação de prazo aplica-se até 30 de junho de 2021.

O Banco fica habilitado a cobrar os demais encargos, contratualmente previstos, como por exemplo, comissões bancárias e prémios de seguro. 

No caso de moratória contratada até 30 de junho de 2020, os benefícios da mesma verificam-se nos 12 meses contados da data da contratação pelo cliente da moratória.

No caso de moratória contratada entre 1 de julho e 30 de setembro de 2020 e entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os benefícios da mesma verificam-se até 30 de junho de 2021.

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do pagamento de prestações ou capital, não dá origem a qualquer: 

a) Incumprimento contratual, e; 
b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.
 

Quanto tempo demora a obtenção de uma resposta?

No caso de aceitação do pedido de adesão, o Bankinter aplica as condições da moratória no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida desde que adequadamente satisfeitas todas as condições de que depende a sua atribuição, com efeitos a essa mesma data.

No caso de não aceitação por incumprimento dos critérios de acesso, o Bankinter informa a o Cliente no prazo de 3 dias úteis a contar da data de receção da documentação exigida.

Na sequência da receção do Pedido de Adesão e Declaração, o Bankinter remete ao Cliente Carta de Aceitação, Carta de Recusa ou Carta de Pedido de Informações Adicionais, consoante aplicável, via e-mail, ou assegura entrega presencialmente numa Agência Bankinter.

Como posso aderir à Moratória?

Pode aderir à Moratória:

- Em suporte eletrónico, mediante (1.º) preenchimento do Pedido de Adesão e Declaração, em formato pdf – não devem ser assinados, (2.º) envio dos mesmos ao Gestor via e-mail e (3.º) após verificação da conformidade da documentação e condições de adesão por parte do Bankinter, assinatura digital mTrust / Multicert, através de código enviado por SMS, por todos os Mutuários.
- Em suporte físico, mediante entrega da documentação de adesão e assinatura numa Agência Bankinter.

Sem necessidade de Aditamento Contratual para alteração das condições do empréstimo. 
A adesão poderá ser efetuada, no limite, até 31 de março de 2021, com efeito nas prestações cuja data de vencimento seja igual ou posterior à data de entrega do Pedido de Adesão e da Declaração.

Para outras informações contacte o seu Gestor ou Agência.